O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse nesta quarta-feira (7) que o governo propôs formar um fundo de compensação, além de um fundo de desenvolvimento regional, e também trocar o indexador das dívidas dos estados brasileiros para reformar o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e acabar com a chamada “guerra fiscal” – concessão de benefícios para que as empresas se instalem em determinados estados do país.

O governo propôs, nesta quarta, unificar a alíquota interestadual do ICMS em 4%. Atualmente, há duas alíquotas de ICMS interestaduais no país. A alíquota geral é de 12%, mas nas vendas realizadas da região Sul do país, além de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, para os estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e mais o Espírito Santo, a alíquota cobrada é de 7%.

O corte da alíquota para 4% aconteceria, segundo a proposta do Executivo, no decorrer de um prazo de oito anos, a partir de 2014. A expectativa do governo é de aprovar estas alterações ainda neste ano, disse Mantega.

27 regimes diferentes “Hoje, nós temos um sistema de ICMS complicado, que traz insegurança para os investidores. São 27 regimes diferentes [um por estado] e o mais grave é a guerra fiscal, que é considerada ilegal pelo STF. Isso causa insegurança jurídica, não só sobre os subsídios dados atualmente, mas também sobre o passado. A guerra fiscal, que se circunscrevia a alguns estados, já se generalizou. A essa altura, acredito que há mais desvantagens do que vantagens em praticar a guerra fiscal. É o momento de fazer uma mudança no regime do ICMS”, declarou Mantega.

O ministro da Fazenda disse ainda que benefícios fiscais concedidos pelos estados, que representam renúncia de receita para eles, devem estar próximos de R$ 100 bilhões ao ano. “São valores que os estados estão renunciando para dar estímulo às empresas”, disse.

Segundo ele, a maioria dos governadores mostrou “simpatia” pela proposta do governo. “Eles acham que a guerra fiscal está chegando a um nível de exacerbação que inviabiliza o mecanismo. Poderá ser substituído pelo Judiciário, que vai inviabilizar este mecanismo. A maioria quer mudar, mas há propostas um pouco diferentes”, afirmou Mantega.

Compensações para os estados Para evitar perdas para os estados, o governo propôs a criação de um fundo de desenvolvimento regional, que teria R$ 12 bilhões por ano, a partir do quinto ano, e um fundo de compensação das perdas. Ao todo, o governo “alocaria” cerca de R$ 180 bilhões nestes fundos entre 2013 e 2028.

“Além do fundo de compensação, estamos propondo um fundo de desenvolvimento regional, que começa com R$ 4 bilhões, entre financeiro e orçamentário. Os estados mais pobres receberão uma parte deste fundo de desenvolvimento regional”, disse o ministro. Com o passar do tempo, o fundo de desenvolvimento regional receberia R$ 12 bilhões por ano.

Outra proposta do governo é “convalidar” (aceitar) os benefícios fiscais (geralmente implementados por meio da redução do ICMS) antigos já concedidos pelos estados da federação.

Segundo Mantega, o governo também concordou em mudar o chamado “indexador” da dívida dos estados com o governo federal. Atualmente, os estados pagam, ao governo, uma correção de IGP-DI mais 6% ao ano (13,87%), ou IGP-DI mais 7,5% ao ano (15,48%) pela taxa básica de juros, a Selic, atualmente em 7,25% ao ano.

Extraído de: LegisCenter  – 08 de Novembro de 2012