Art. 1º Os estabelecimentos privados ficam obrigados a inserir a “fita
quebra-cabeça”, símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro
Autista, nas placas que sinalizam o atendimento às prioridades legais.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores ao
pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil
reais), graduada de acordo com a condição econômica do infrator, e dobrada em
caso de reincidência.

Parágrafo único. A multa será atualizada anualmente pela variação do
Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que,
no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado por legislação
federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os
aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Uma vez que a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, ao instituir a
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista, definiu, em seu art. 1º, § 2º, que a pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos
legais, nada mais consentâneo do que promover a inclusão do símbolo
correspondente em todas as placas sinalizadoras das prioridades legais.
Para aqueles que possuem a deficiência, seja criança ou adulto, a divulgação do
símbolo mundial de conscientização do autismo ajuda a difundir e, assim, a
garantir, a efetivação do direito ao atendimento prioritário.
A natural dificuldade de identificar e diagnosticar uma pessoa com TEA, pois
esta, aparentemente, possui um estereótipo normal, traz ínsita a necessidade de
conscientização da população sobre o problema. Muitas vezes seus acompanhantes
e familiares desconhecem que são merecedores do direito de integrar as filas
preferenciais.
Considerando o legítimo interesse e a necessidade de proteção dos portadores de
TEA, pedimos aos nobres Parlamentares a aprovação deste Projeto de Lei.